O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) admitiu, por unanimidade, o Incidente de Assunção de Competência (IAC) proposto pelo Estado de Goiás para uniformizar o entendimento jurídico sobre a restituição de valores de ICMS repassados indevidamente ao município de Itumbiara. A decisão foi tomada em sessão realizada no dia 24 de novembro de 2025, nos termos do voto do relator, desembargador Vicente Lopes, com publicação em 3 de dezembro.
A admissão do incidente observa os parâmetros da Resolução nº 235/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que disciplina a gestão de precedentes qualificados no Poder Judiciário. O objetivo é resolver controvérsia considerada de elevada relevância constitucional, social e econômica, relacionada à repartição de receitas tributárias entre entes federativos.
A controvérsia
O ponto central da discussão é definir a quem cabe a restituição dos valores de ICMS indevidamente repassados ao município de Itumbiara: se ao Estado de Goiás, responsável pelos repasses, ou ao próprio município beneficiado, conforme reconhecido em ação anulatória.
A controvérsia surgiu a partir de decisões divergentes proferidas em processos de cumprimento de sentença que envolvem 145 municípios goianos. Esses municípios foram impactados pelos repasses feitos a Itumbiara em cumprimento a um mandado de segurança posteriormente questionado. Em parte dos casos, houve determinação de retenção direta de valores da cota-parte do ICMS do próprio município de Itumbiara; em outros, a obrigação de ressarcimento foi atribuída diretamente ao Estado de Goiás.
Tese submetida ao julgamento
Ao admitir o incidente, o Órgão Especial definiu como tese a ser examinada a possibilidade de instauração de IAC em situações que envolvam questão constitucional sobre repartição de receitas tributárias entre entes federativos, quando houver decisões judiciais conflitantes em fase de cumprimento de sentença. Segundo o relator, a relevância jurídica está evidenciada pelo impacto direto no pacto federativo, além da expressiva repercussão social e econômica, diante do comprometimento financeiro de dezenas de municípios.
Efeitos da decisão
Como medida imediata, o desembargador Vicente Lopes determinou a suspensão de todos os cumprimentos de sentença e recursos relacionados à matéria controvertida, até o julgamento do mérito do IAC. A providência busca evitar novas decisões contraditórias e garantir segurança jurídica, assegurando que o entendimento a ser fixado pelo Órgão Especial seja aplicado de forma uniforme aos casos semelhantes.
O julgamento do mérito do incidente deverá definir, de forma definitiva, a responsabilidade pela restituição dos valores e orientar a condução dos processos em curso no âmbito do Judiciário goiano.
