A eliminação de candidatos em concursos públicos por motivos de saúde é uma das situações mais delicadas enfrentadas pelos concurseiros. Depois de meses, ou até anos, de preparação, ser considerado inapto na fase de avaliação médica pode parecer o fim da linha. Contudo, nem sempre essa decisão é legítima e, em muitos casos, pode ser revista tanto na via administrativa quanto no Poder Judiciário.
A avaliação médica nos concursos tem como objetivo aferir se o candidato possui condições físicas e psicológicas compatíveis com as atribuições do cargo. Isso significa que a análise deve guardar relação direta com as atividades a serem desempenhadas, sob pena de se tornar discriminatória e desarrazoada. Não é qualquer enfermidade que justifica a exclusão do candidato, mas apenas aquela que realmente inviabilize o desempenho da função pública.
É importante lembrar que os critérios utilizados pela Administração precisam estar expressamente previstos no edital. A Constituição Federal, ao exigir que o acesso ao serviço público ocorra por meio de critérios objetivos e impessoais (art. 37, caput), veda que a banca estabeleça exigências subjetivas ou crie novos requisitos no momento da avaliação. Dessa forma, o edital funciona como a lei do concurso e deve ser respeitado tanto pelo candidato quanto pela Administração.
Na prática, diversas condições de saúde são utilizadas como fundamento para reprovação: doenças infectocontagiosas, transtornos psiquiátricos, limitações ortopédicas e problemas respiratórios estão entre as mais comuns. Contudo, nem sempre a mera presença de uma dessas doenças é suficiente para a eliminação. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por exemplo, que a exclusão de candidato portador de diabetes controlada é ilegal quando a enfermidade não compromete o desempenho das funções do cargo (REsp 1.109.439/PR). Esse entendimento reforça que a avaliação médica deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Outro aspecto relevante é que a eliminação deve ser devidamente fundamentada. Laudos genéricos, que apenas afirmam a inaptidão sem apresentar justificativa técnica clara, violam o direito de defesa do candidato e podem ser questionados. Da mesma forma, a ausência de oportunidade para apresentar novos exames ou documentos médicos também caracteriza cerceamento de defesa.
Quando o candidato é eliminado injustamente, há dois caminhos possíveis. O primeiro é a interposição de recurso administrativo, dentro do prazo estabelecido no edital, anexando laudos atualizados e argumentos técnicos. Caso a Administração mantenha a decisão, resta a via judicial. O Poder Judiciário, em diferentes ocasiões, já reconheceu o direito de candidatos a prosseguirem no certame ou a serem nomeados, quando demonstrada a ilegalidade da exclusão. Situações temporárias, como gravidez ou recuperação de cirurgia, também já ensejaram decisões favoráveis, justamente por não representarem impedimento permanente ao exercício do cargo.
Em síntese, a eliminação por motivos de saúde somente será legítima quando estiver expressamente prevista no edital, devidamente fundamentada e diretamente relacionada às atribuições do cargo. Fora dessas hipóteses, a exclusão pode configurar ilegalidade e abrir caminho para recurso ou ação judicial.
Mais do que nunca, é fundamental que o candidato conheça seus direitos e não se conforme diante de decisões arbitrárias. Afinal, o concurso público deve ser instrumento de concretização do princípio da igualdade e do mérito, jamais um meio de excluir candidatos de forma desproporcional ou discriminatória.
