Informativo – Dia 29 de agosto de 2025

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    Cobrança de coparticipação para tratamento de autismo é abusiva, decide TJGO
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    Notificação que retorna com a informação “não procurado” não comprova mora, entende TJGO
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    Promotor de Justiça Carlos Vinícius Alves Ribeiro tem indicação ao CNJ aprovada pelo Senado
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    Juíza condena empresa e Estado de Goiás por dispensa discriminatória de trabalhadora com câncer
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    Banca Rodrigues & Aquino contrata advogado(a) com experiência em Direito Bancário
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    Justiça Federal condena homens que furtavam cartões de idosos na Caixa Econômica
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    Suspensão dos processos que tratam da pejotização não abrange trabalhadores de aplicativos
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    Pix: novas regras devem facilitar devolução de valores em casos de golpe, fraude ou coerção
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    Casamento, partilha de bens e IA estão entre os temas do II Congresso de Direito das Famílias
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    Criança que teve paralisia cerebral após parto será indenizada e vai receber pensão vitalícia
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    Artigo – O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços e a EC 132/2023
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    Justiça determina nomeação após irregularidade em convocações de PCDs e ampla concorrência em concurso para enfermeiro
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