A Justiça Federal em Goiás determinou a suspensão de autorização concedida pelo Estado de Goiás para a realização de atividades agropecuárias em área localizada dentro do território quilombola Kalunga, considerado o maior do país. A decisão atendeu pedido do Ministério Público Federal (MPF), formulado em ação cautelar de urgência, e tem como fundamento a violação ao direito à consulta prévia da comunidade Kalunga, além do risco iminente de danos ambientais.
A decisão judicial estabelece ainda que as empresas Trillium Empreendimentos Ltda. e Apoena Agropecuária e Comércio Ltda., rés no processo, devem se abster de realizar qualquer atividade agrícola, pecuária ou de manejo ambiental na área em questão, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
O caso envolve a autorização concedida pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) para a utilização de 530 hectares da Fazenda Alagoas, localizada no município de Cavalcante (GO). Conforme sustentado pelo MPF, a liberação ocorreu sem a devida consulta à comunidade Kalunga, em afronta à Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garante aos povos e comunidades tradicionais o direito à consulta prévia, livre e informada sobre medidas que afetem seus territórios.
De acordo com a ação, as empresas Trillium e Apoena pretendem desenvolver na área atividades como agricultura de sequeiro, agricultura irrigada, integração lavoura-pecuária e sistemas florestais. Parte do território, no entanto, já havia sido alvo de desmatamento ilegal entre 2019 e 2020 pelas mesmas empresas, que firmaram à época Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com a administração estadual. Para o MPF, os compromissos foram utilizados indevidamente como justificativa para novas intervenções, em desrespeito à função reparatória dos acordos firmados.
O procurador da República José Ricardo Teixeira Alves, autor da ação, argumenta que a permissão para novas atividades econômicas representa grave ameaça à regeneração da vegetação e às nascentes da região, como o Rio Prata, essencial para o abastecimento das comunidades locais. Ele também aponta descumprimento de normas estaduais que protegem o Sítio Histórico Kalunga e condicionam o uso da terra à participação da população quilombola.
Além da suspensão das autorizações, o MPF requer a condenação das empresas e do Estado de Goiás por danos morais coletivos e a imposição de obrigação de reparação ambiental nas áreas afetadas. O órgão também pede que as empresas sejam impedidas de realizar novas atividades agropecuárias na Fazenda Alagoas e que, em caso de descumprimento, seja aplicada multa diária de R$ 50 mil.
O território Kalunga, situado no norte do estado de Goiás, compreende mais de 200 mil hectares e abriga comunidades remanescentes de quilombos formadas por descendentes de pessoas negras que fugiram da escravidão. Reconhecido como patrimônio cultural, o território enfrenta crescente pressão de empreendimentos econômicos que ameaçam o modo de vida tradicional e a preservação ambiental da região.
