Informativo – Dia 05 de abril de 2024

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    TAC com o MP continua valendo e motoristas podem avançar o sinal durante a madrugada sem risco de multa
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    Goiás passará a contar com quatro varas federais especializadas em benefícios previdenciários e assistenciais
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    STJ afasta falta grave imposta a apenado por fraude no SEEU e ele poderá progredir de regime em julho
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    TJGO suspende liminar que obrigava a nomeação imediata de aprovados em concurso da PM de 2012
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    Escritório Daniel Assunção contrata três advogados para área de fechamento de contratos
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    Proposta prevê que acordo entre fornecedor e cliente em Procon terá força de título executivo extrajudicial
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    Projeto permite deságio a credor que não informa dados bancários na recuperação judicial
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    Advocacia Geral da União defende, no STF, correção do FGTS que garanta valor da inflação
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    Coluna Rota Trabalhista – A importância de uma assessoria especializada na composição de dívidas rurais
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    Artigo – influencia nas ofertas e contratações de crédito?
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    STF mantém entendimento sobre fim de eficácia de decisões definitivas em matéria tributária
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