Casa legislativa responsável pela elaboração de lei, a Câmara não dá exemplo quando o assunto é o cumprimento de decisão judicial. Em agosto de 2011, o juiz Sebastião Luiz Fleury, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal, havia determinado ao então presidente, Iram Saraiva (PMDB), o recolhimento de todos os veículos da frota oficial à garagem do Legislativo municipal diariamente, após o fim do expediente, às 18 horas. As informações são do jornal O Hoje.
A decisão liminar também proibia o uso dos veículos por terceiros e para fins que não estejam relacionados com as atividades dos vereadores da capital. Para tanto, o magistrado fixou em R$ 1 mil a multa diária em caso de descumprimento da medida. No caso, o Judiciário acatara uma ação civil pública do Ministério Público contra Clécio Alves e seu filho, Dahn Marcell Machado Alves. Motivo? Uso indevido de veículo oficial da Câmara.
Em outubro de 2010, Dahn dirigia o carro que deveria ser de uso exclusivo de seu pai quando se envolveu em um acidente na capital. Na ocasião, a Câmara foi acionada pelo MP para que regulamentasse o uso de sua frota. O MP também pediu a condenação de Clécio, com base na Lei nº 8.429/1992, de combate à improbidade administrativa, com ressarcimento integral do dano aos cofres públicos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, além do pagamento de multa pelos danos materiais. Como punição ao filho, solicitou a perda dos direitos políticos e pagamento de multa.
Já em 2012, foi a vez de o juiz Fabiano de Aragão Fernandes, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, fazer o mesmo, ou seja, expedir liminarmente o recolhimento da frota, também requerido pelo MP. O motivo foi mesmo, por improbidade administrativa, desta feita contra o vereador Rusembergue Barbosa, do PRB. Ele não buscou a reeleição. A denúncia era de que a filha dele costumava ser levada à faculdade no carro de uso exclusivo do vereador por um motorista pago pela Câmara.
Comunicado da decisão judicial, Iram Saraiva emitiu, em abril de 2012, uma circular comunicando aos vereadores de que deveriam cumpri-la imediatamente. Quase dois anos depois, a Câmara não obedece ao que o magistrado determinou. O presidente da Casa, Clécio Alves, admite que o recolhimento dos veículos não vem sendo feito. O vereador desrespeita a medida e justifica a desobediência a uma medida judicial: “Não. Não existe isso. Vereador não é vereador das oito (da manhã) às seis da tarde, não”, justifica.
Clácio Alves informa que existe uma portaria recomendando aos vereadores que não usem os carros fora do horário comercial de forma não necessária, e que a responsabilidade é de cada um deles, que, para isso, assinaram um termo de responsabilidade. Mas Clécio insiste em dizer que vereador não trabalha apenas durante o horário comercia. “Trabalha no feriado, de madrugada quando batem à nossa porta pedindo ajuda. Isso faz parte do exercício do mandato.”
Mas não há na Câmara, ou fora dela, nenhum mecanismo que garanta que o carro oficial, pago e abastecido com o dinheiro da população, seja usado apenas em agendas parlamentares. A simples recomendação do uso probo da frota oficial não impediu que o filho de Clécio Alves se envolvesse em um acidente com o carro da Câmara na madrugada de um sábado de 2010 e nem que a filha do pastor Rusembergue Barbosa fosse transportada para a faculdade com um veículo cedido aos vereadores para cumprir exclusivamente ações parlamentares.
A secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal informou que o mérito da ação ainda não foi julgado, mas que a sentença a ser dada não deve demorar.
