Vereadores aprovam PL do prefeito Iris Rezende que regulariza igrejas construídas em áreas públicas

Os vereadores de Goiânia aprovaram nesta terça (22) em segunda e última votação o projeto de lei complementar (nº 2019/21), de autoria do prefeito Iris Rezende, que regulariza as instituições religiosas de qualquer culto e entidades sem fins lucrativos edificadas ou efetivamente ocupantes de áreas públicas municipais da capital.

O benefício valerá para as construções acima do limite territorial de 2 mil metros quadrados – definido na lei que estabelece normas para o uso e alienação de bens municipais (Lei Complementar nº 78/1999) – que já estiverem edificadas e efetivamente ocupadas até junho de 1999, mês em que a lei foi promulgada.

A matéria também exclui a necessidade de parecer técnico da Comissão de Lazer, Esporte e Meio Ambiente para concessão de uso especial por particulares ou alienação de bens públicos municipais, exigindo-se as manifestações da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e da Câmara Municipal de Goiânia, que continuará a determinar a aprovação ou não.