A Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Goiânia (Vepema), que tem como titular o gestor do Fundo das Penas Pecuniárias da capital, juiz Wilson da Silva Dias, abre as inscrições para seleção pública de projetos de entidades sem fins lucrativos, a fim de serem beneficiadas com recursos provenientes de prestação pecuniária, por meio do Edital n.º 01/2021. A regulamentação das medidas previstas no edital está disposta na Resolução nº 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no provimento nº 04/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (CGJGO).
O prazo para a inscrição das entidades interessadas no cadastramento com a finalidade de concorrer ao recebimento de incentivo financeiro proveniente de recursos de penas pecuniárias é de 1º até 30 de junho e, num segundo momento, no período que corresponde entre 1º e 30 de outubro de 2021.
Os recursos de penas pecuniárias serão destinados ao financiamento de projetos de organizações públicas ou privadas com finalidade social, previamente cadastradas, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam áreas vitais de relevante cunho social.
Acesse os links para preencher o formulário de requerimento e o termo de compromisso e responsabilidade.