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O ministro do Tribunal Superior do Trabalho Lelio Bentes Corrêa assinou o Ato Segjud.GP 414, no dia 12 de julho passado, definindo os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no Artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Eles foram reajustados pela variação acumulada do INPC/IBGE, no período de julho de 2022 a julho de 2023.
A partir de 1º de agosto, serão cobrados R$ 12.665,12 no caso de interposição de recurso ordinário. Já para os recursos de revista e embargos, serão cobrados R$ 25.330,28. O mesmo valor cobrado os recursos em ação recisória.
Confira abaixo
