A Uber do Brasil Tecnologia Ltda. terá de reativar, no prazo de cinco dias, a conta de um motorista de aplicativo bloqueada indevidamente sob alegação de “conta duplicada”. A empresa também foi condenada a pagar R$ 4 mil por danos morais, além de lucros cessantes. A decisão é da juíza Rita de Cássia Rocha Costa, da 1ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia.
A magistrada considerou que a conduta da empresa configurou abuso de direito, por não apresentar prova da justa causa nem garantir ao autor o direito mínimo ao contraditório e à ampla defesa. O motorista é representado pelos advogados Eduardo Xavier, Lucas Cassimiro e Jeferson Oliveira.
Na ação, o autor sustentou que o bloqueio permanente ocorreu de forma arbitrária, sem notificação prévia ou justificativa. O motorista ressaltou que não possuía outra conta e que a Uber não lhe oportunizou o contraditório e a ampla defesa. Alegou ainda que a plataforma era sua principal fonte de renda.
Na contestação, a Uber pediu a revogação da justiça gratuita e impugnou o valor da causa. Também defendeu a legalidade da desativação da conta, sustentando que o bloqueio decorreu da autonomia privada e da liberdade contratual, além de afirmar que o motorista teria sido devidamente notificado.
Sem comprovação
Ao analisar o caso, a magistrada ressaltou que, embora a relação entre as partes não seja de consumo, ela possui natureza civil-contratual e deve observar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Destacou ainda que a Uber não apresentou elementos técnicos capazes de comprovar a suposta duplicidade de contas.
“A conduta da requerida, ao rescindir unilateralmente o contrato sem apresentar prova da justa causa e sem garantir ao autor o direito mínimo ao contraditório e à ampla defesa, mesmo em âmbito privado, configura abuso de direito”, afirmou.
Segundo a magistrada, a exclusão abrupta e injustificada da plataforma ultrapassa mero dissabor e atinge diretamente a dignidade do trabalhador, especialmente por envolver sua fonte de renda.
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Processo: 5874867-10.2025.8.09.0011
