A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem na pauta da reunião desta quarta-feira (15) o projeto de lei (PLS 554/2011) que estabelece prazo máximo de 24 horas para uma pessoa presa em flagrante ser apresentada ao juiz. O texto regulamenta a chamada “audiência de custódia”. O vice-presidente da comissão, senador José Pimentel (PT-CE), ”afirma que há acordo para votação da matéria, mas observou que a prioridade na reunião da CCJ de hoje é a sabatina de dois indicados para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).