Três anos à frente da Abracrim, Alex Neder diz que a violação das prerrogativas continua sendo um “tormento” para os advogados

Advogado Alex Neder preside a ABRACRIM em Goiás

O desrespeito às prerrogativas profissionais é um dos maiores empecilhos ao trabalho dos advogados criminalistas, não apenas em Goiás, mas em todo o país. A afirmação é do presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas em Goiás (ABRACRIM-GO), Alex Neder, que completa este mês três  anos à frente da instituição no Estado.

Ouvido para o levantamento AMACRIM – Análise do Momento da Advocacia Criminal brasileira, Neder afirmou que, mesmo antes de assumir a presidência da Associação em seu estado, sempre militou na advocacia criminal combatendo as violações de prerrogativas. “Sempre foi e continua sendo um tormento a violação de prerrogativas, fato que muito afeta o exercício profissional. Importante destacar que a área que mais sofre com as violações é a criminal. O advogado criminal chega na frente, e justamente por isso, muitas vezes não somos compreendidos e respeitados no exercício profissional. Precisamos, até hoje, ficar repetindo que a lei federal 8.906/94, nosso estatuto nos garante acesso aos inquéritos, processos, constituintes presos etc. Temos o direito de nos avistar com presos reservadamente, mas sempre temos que trazer junto a essas reivindicações a nossa Constituição Federal, essa mesma constituição cidadã que completou trinta anos no último dia cinco de outubro”, desabafou o dirigente.

Segundo o advogado, outro grave problema em Goiás é o sucateamento dos presídios municipais, estaduais e federais. “É uma completa falta de estrutura física e humana para atendimento. Em razão disso tudo, aliado a algumas vezes a falta de conhecimento dos direitos do advogado, e até mesmo o arbítrio intencional, ficamos sem poder conversar reservadamente com nossos clientes. É uma dificuldade imensa. Em algumas cidades do interior, para poder ter acesso a inquéritos e processos, precisamos invocar a súmula 14 do STF e formular reclamações – não se cumpre a lei de execuções penais, muitas vezes porque falta as condições que o Estado não dá às pessoas encarregadas de gerir o sistema”, explicou.

Neder denunciou ainda que os advogados também enfrentam o arbítrio intencional por parte de algumas autoridades, juízes, promotores, delegados e mesmo policiais civis e militares. “Embora seja uma minoria, isso acontece e muito prejudica o trabalho do advogado. Muitas vezes, esses profissionais agem desta maneira porque não temem punições que ficam na órbita administrativa com uma legislação obsoleta que não intimida o infrator”, apontou.

O presidente da ABRACRIM-GO exemplifica a situação: “Em 2016, foi promulgada uma lei importante, a 13.245/2016, que fez com que o inquérito policial deixasse de ser totalmente inquisitivo, modificando substancialmente o artigo 7º da lei 8.906, de 1994, dando ao investigado direitos importantíssimos, estabelecendo o contraditório (inciso XXI e alínea “a”). Mas isso depende de uma boa assistência do advogado para exercê-los em sua amplitude”. Acrescenta que “o parágrafo 12º da lei em comento estabelece que a inobservância do previsto no inciso XIV implicará na responsabilização criminal e funcional do responsável por abuso de autoridade”. E conclui: “Ora, a nossa lei de abuso de autoridade 4.898 data de 1965, está completamente obsoleta! Não é um instrumento adequado para prevenir e intimidar infratores que desrespeitam nosso estatuto. Não defendo penas de prisão, mas medidas mais eficazes, como perda de cargo e função. A legislação deve ter um caráter pedagógico que inspire a autoridade respeito ao profissional que exerce o múnus da advocacia”.

Para Alex Neder, a solução para esses problemas depende de uma gama de instrumentos e medidas que não dependem somente da advocacia, mas, sim, do esforço comum de todos os advogados e também do congresso nacional. “Depois de estar militando por trinta anos na advocacia criminal e, principalmente, pela experiência de estar há três anos presidindo a ABRACRIM em meu estado, a conclusão que chegamos diante do número cada vez maior de violações de nossas prerrogativas é a frustrante ausência de punição aos infratores, fazendo com que alguns se tornem reincidentes na prática. Infelizmente, algumas autoridades até estabelecem como hábito destratar o advogado no exercício da função. Sou favorável à criminalização da violação das prerrogativas e de uma nova lei de abuso de autoridade”, sentencia. Para justificar a proposta rígida, o advogado explica que as pessoas que praticam violações são, em regra, qualificadas, a maioria aprovadas em concurso público. “Assim, deveriam ter, em razão de um conhecimento mais elevado que possuem, uma conduta diversa das que adotam, mas continuam violando nossas prerrogativas, medindo forças com quem está trabalhando pelo direito à liberdade. Muitas vezes nos confundem com o infrator e fazem questão de passar essa idéia à opinião pública. Não vejo outra forma de combater esses abusos e desrespeitos, a não ser através de lei própria”, diz.

Força feminina

O presidente da ABRACRIM-GO é um entusiasta do fortalecimento do papel da mulher advogada criminalista, especialmente a partir do movimento encabeçado pela ABRACRIM. “O movimento nacional das advogadas criminalistas, sem dúvida, é um marco importante para chamar a atenção na força e na valorização da mulher advogada, pois advogar no crime é mais difícil para a mulher do que para o homem. Mesmo assim elas têm feito a diferença”. Ele lembra que, desde que assumiu a presidência da Associação, tem valorizado a advogada mulher, prestigiando muitas com cargos importantes. “Fiz isso por meritocracia de cada uma delas, sempre acreditei no trabalho da mulher”, afirma.

Neder lembra o exemplo de sua própria mãe, Beatriz Neder, que formou-se advogada depois de já ter filhos. “Lembro que ela advogou por muitos anos ao lado de meu pai e eu juntos, e sempre apoiamos minha mãe e sentíamos, naquela época, década de oitenta, muita restrição à mulher. Hoje, infelizmente, ainda existem resquícios de discriminação, mas é muito menor. Este movimento é importantíssimo para que esse sentimento vetusto, marca do atraso, seja extirpado em definitivo da nossa classe, pois a mulher merece lugar de destaque e respeito”, comenta.

Ele destaca ainda que três mulheres têm sido muito importantes para o sucesso da ABRACRIM-GO. “Agradeço de coração e rendo minhas mais sinceras homenagens a Graziela Sebba Neder, minha esposa; Luciana Valle, nossa ouvidora; e Lorena Ayres, presidente da Comissão de Direitos Humanos. São pessoas comprometidas com a causa da nossa entidade e que fazem a diferença por suas competências e comprometimento”.

Mercado

Alex Neder apresenta uma visão bastante crítica a respeito do alto crescimento do número de profissionais formados em Direito todos os anos, fazendo, segundo ele, com que o mercado seja “inflacionado de advogados”. “Isso acaba, naturalmente, diminuindo oportunidades de trabalho. Por causa dessa situação, alguns profissionais têm trabalhado com preços abaixo da tabela da OAB, em todos os estados. Assim, aumenta também a captação indevida de trabalho, o que infringe nosso Código de Ética, além de outras infrações que sempre estão vinculadas a disputa de clientes e acertos de honorários. Falo isso não apenas como advogado, mas, também, com minha experiência como Juiz do Tribunal de Ética da OAB (TED) do meu estado”, diz o presidente da ABRACRIM-GO.

A situação tem desanimado novos profissionais, de acordo com Neder. “Tenho conversado com muitos jovens advogados da área criminal, muitos me reclamam que não conseguem sobreviver somente da advocacia. Muitos conjugam a advocacia e a docência, o que é muito bom. Outros conseguem trabalhar, mas reclamam de muitas outras dificuldades, principalmente a disputa desleal de ações por colegas da própria área. Tudo isso desanima. Profissionais que já estão há mais tempo no mercado sobrevivem melhor, mas atualmente também se queixam de dificuldades pela época econômica do país”, explica.

Parte do problema, de acordo com a visão do advogado, é o aumento acelerado da oferta de novos cursos de Direito. “Vejo como preocupante esse aumento desmedido e irresponsável de alguns cursos que não têm condições de formar um profissional para enfrentar a advocacia como é preciso. O advogado é um mediador social importantíssimo, não deve estimular o litígio, muito pelo contrário. Hoje muitas pessoas, querem advogar para ganhar dinheiro, é um direito das pessoas buscarem realizar seus sonhos, mas não se pode esquecer da ética”, alerta. E acrescenta: “Hoje muitos cursos de Direito não possuem a estrutura necessária para formar profissionais qualificados. Buscam somente o lucro, não se preocupam mais em proporcionar ao profissional um estágio com ensinamentos básicos de como deve agir o advogado, que tem uma missão social relevante. Portanto, a proliferação de cursos de Direito sem o devido preparo e comprometimento na formação de profissionais qualificados tem sido um desastre”, alfineta Alex Neder.

AMACRIM

O presidente da ABRACRIM-GO elogiou, durante a entrevista, o movimento AMACRIM – Análise do Momento da Advocacia Criminal. Para ele, o movimento vai proporcionar um estudo aprofundado da situação da advocacia criminal no país. “É muito importante para se avaliar, por meio de análise criteriosa e estatísticas, quais são os grandes problemas da advocacia criminal, que, como disse, é diferente de todos os demais ramos do direito. E vejo na ABRACRIM essa louvável iniciativa como mais uma grande idéia para colaborar nas melhorias da advocacia. Nosso combativo e dedicado presidente, Elias Mattar Assad, um dos idealizadores do projeto, é um lutador incansável pelas melhorias da advocacia em todo o país”, avalia Neder.

Alex Neder, que tem mais de uma centena de artigos sobre Direito e Advocacia Criminal publicados em jornais, revistas e sites, com temas jurídicos, políticos e de interesse comum, encerrou a entrevista agradecendo às pessoas que têm desenvolvido, ao longo das últimas décadas, o sonho de tornar a ABRACRIM esta entidade representa de forma tão participante e combativa os advogados criminalistas. “Quero agradecer aos fundadores da ABRACRIM, que deram início a esse projeto fantástico, iniciado em 1993, fazendo da ABRACRIM essa associação forte e respeitada em todo o Brasil. Agradeço pela oportunidade que me deram de fazer parte desse projeto extraordinário que é a ABRACRIM-GO, e faço esse agradecimento em nome de duas pessoas, sem excluir naturalmente os demais fundadores: nosso atual presidente e amigo Elias Mattar Assad e Luiz Flávio Borges D’Urso. Fazer parte dessa associação, poder ter a honra de dirigi-la aqui em Goiás, é motivo de grande satisfação e alegria. Me fez crescer como profissional, pois pude conhecer melhor meus colegas, as instituições e suas dificuldades. Me fez crescer como pessoa, pois me deu a dimensão das dificuldades para que eu pudesse compreender e ajudar pessoas, interagir mais e aumentar a compreensão que devemos ter com os outros, pois todos nós advogados lutamos muito, todos os dias, simplesmente para podermos continuar sendo advogados”, concluiu. Fonte: ABRACRIM Nacional