A prefeitura de Trindade firmou, nesta segunda-feira (15), termo de cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para tornar viáveis as execuções fiscais do município e a cobrança de dívida ativa. O documento foi assinado pelo desembargador-presidente Ney Teles de Paula e pelo prefeito Jânio Carlos Alves Freire.
Segundo o juiz-auxiliar da Presidência Carlos Magno Rocha da Silva, a iniciativa faz com que os moradores paguem de uma só vez as pendências com a prefeitura, permitindo dar baixa no sistema, já que, muitas vezes, as pessoas pagavam as dívidas, mas deixavam de lado os outros pagamentos das taxas, impedindo que a ação fosse finalizada. O magistrado também explicou que a resolução extrajudicial oferece maior rapidez e amplia a possibilidade de negociação dos dividendos.
O documento propõe a ação conjunta dos partícipes, dentro das respectivas esferas de competência; busca tornar viável a protocolização, fiscalização, controle, arredação, administração e distribuição automáticas das ações referentes às execuções fiscais, além da funcionalidade do Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania da comarca de Trindade.
Caberá ao município, por meio da Secretária de Fazenda e Planejamento, colocar à disposição do Tribunal as fontes necessárias para consulta, contribuindo assim para o bom desenvolvimento dos atos jurisdicionados. À Procuradoria-Geral do Município, realizar o protocolo das petições iniciais dos executivos fiscais e adotar métodos consensuais de solução de conflitos, entre outros. Já o TJGO deverá, além de outras providências, promover a realização de audiências de conciliação e homologar os acordos firmados na fase pré-processusal, a fim de constituir título executivo judicial.
Também participaram da assinatura, o procurador-geral do município de Trindade, Leon Gaspar Safatle e a procuradora de Trindade, Neli Cárita Máximo Figuereido. Fonte: TJGO
