O prefeito de Goiatuba (GO), Fernando Carlos de Vasconcelos, obteve deferimento na justiça para voltar a exercer a gestão do município, localizado a 176 quilômetros de Goiânia. O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) Fausto Moreira Diniz acatou recurso da decisão que havia afastado o gestor do executivo municipal. Segundo o advogado Dyogo Crosara, que defendeu o político na ação, o magistrado considerou as irregularidades na formação da comissão processante da Câmara Municipal, que determinou o afastamento.
“Ao compor a comissão, não foi observada a proporcionalidade das bancadas parlamentares, o que configura violação de norma constitucional”, explica o advogado. Ele informa que o prefeito foi alvo de uma denúncia, acatada pelos vereadores, de que estaria envolvido em infrações relativas a verbas da Previdência Social. Contudo, Crosara relata que a comissão não demonstrou provas para tais práticas. “Além disso, o vereador denunciante participou da votação, ofendendo, assim, a imparcialidade de julgamento preconizada pelo Estado Democrático de Direito”, acrescenta.
Diante das irregularidades no processo de julgamento da Câmara Municipal de Goiatuba, o desembargador Fausto Moreira Diniz suspendeu os efeitos da decisão da casa legislativa. O magistrado determinou ainda o retorno de Fernando Vasconcelos ao cargo de prefeito para o pleno exercício de suas funções públicas, observando que o afastamento do gestor poderá acarretar prejuízos aos interesses da população do município.
