O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em parceria com o governo do Estado, lança o Refis/TJGO, um programa de refinanciamento de débitos junto ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Goiás – Fundesp-PJ, durante a Semana Nacional de Regularização Tributária, que será realizada entre 17 e 21 de março, no Auditório do Fórum Cível – Dr. Heitor Moraes Fleury, em Goiânia. A iniciativa oferece condições especiais para regularização de valores devidos ao Fundesp-PJ.
Voltado para atender contribuintes com débitos judiciais tributários e extrajudiciais , o programa oferece descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas , conforme a forma de pagamento escolhida. O atendimento presencial será realizado das 13 às 18 horas, com suporte de conciliadores do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) para formalização dos Termos de Acordo. No entanto, as negociações – tanto para o público da capital quanto do interior – também podem ser feitas pelo WhatsApp pelo telefone 6299218-2532.
O programa é destinado a devedores que possuam valores pendentes referentes a custas judiciais finais , custas dos Juizados Especiais e Turmas Recursais, taxa judiciária, emolumentos de receita judicial, débitos apurados em inspeções da Diretoria Financeira e Corregedoria-Geral da Justiça, restituições, excedentes de teto constitucional devidos por interinos de serventias extrajudiciais e multas.
Quem pode aderir
Podem aderir ao Refis/TJGO contribuintes cujos débitos tenham sido gerados há mais de 90 dias , com valores cuja soma (principal + juros + multa) sejam de até R$ 25,5 mil para créditos tributários e R$ 10 mil para créditos não tributários.
Os interessados poderão optar pelo pagamento à vista, com desconto de 100% sobre juros e multas. Caso optem pelo parcelamento, terão descontos de 80% sobre juros e multas para pagamento em até 6 vezes; 60% sobre juros e multas para parcelamento em até 12 vezes e 40% sobre juros e multas para pagamento em até 24 vezes.
Durante a Semana Nacional de Regularização Tributária, a Diretoria Financeira do TJGO e o Nupemec estarão à disposição para esclarecer dúvidas e orientar os contribuintes sobre o processo de adesão.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (62) 3216-4147/4156 ou pelo e-mail div.cobranca@tjgo.jus.br. Fonte: TJGO
