Os credores de precatórios expedidos em desfavor do Estado de Goiás, e especialmente em desfavor da Agecom (ABC), Agetop, AGR, Detran-GO, Goiasprev e Ipasgo, interessados em receber via acordo, têm até esta segunda-feira (26) para formularem seus requerimentos. A informação consta dos editais de convocação, assinados pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho.
Os pedidos devem ser protocolados junto ao Departamento de Precatórios (Depre). Para o pagamento, está disponível quantia superior a R$ 27 milhões em desfavor do Estado de Goiás e superior a R$ 14 milhões em desfavor dos demais órgãos. Os valores ainda podem ser incrementados por eventuais repasses que ingressarem na conta até o fim do prazo.
Em caso de insuficiência de recursos para atender a todos, será observada a ordem de preferência, estabelecida na Lei Estadual nº 17.034/2010, em seu artigo 2º, conforme prevê, também, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em seu artigo 102.
