A partir desta segunda-feira, dia 1º, estão valendo os novos valores cobrados pelas Taxas de Serviço Estadual e Judiciár. Elas foram reajustadas em 10,68% pela variação anual do IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas. A atualização das tabelas é feita uma vez por ano, sempre em fevereiro, como prevê Lei 11.651 de 26 de dezembro de 1991.
Também foram reajustados pelo mesmo índice (10,68%) as multas previstas na legislação tributária e o valor do limite de dedução na restituição de tributo. O comunicado foi divulgado no Diário Oficial do Estado.
Goiânia
Todas as taxas, contribuições, multas aplicadas e créditos tributários de Goiânia tiveram correção de 10,48% como efeito do percentual inflacionário registrado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre os meses de dezembro de 2014 e 2015. A medida, segundo a Prefeitura da capital, visa compensar a desvalorização da moeda no último ano e cumpre normativa da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que caracteriza a desatualização monetária como renúncia fiscal.
A atualização monetária para 2016 abrange todos os valores constituídos e não pagos até 31 de dezembro do ano passado, além das quantias devidas ao erário a título de tributos. No caso do município, trata-se dos débitos relativos aos impostos Territorial Urbano (ITU), que vence nesta quarta-feira, 20; Predial e Territorial Urbano (IPTU), Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI); além de, entre outras, da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) e de taxas e índices como a Unidade de Valor Fiscal de Goiânia (UVFG).
