Os deputados aprovaram em segunda e última votação, neste sábado (21) durante convocação extraordinária, e encaminharam ao governador Ronaldo Caiado a PEC da Reforma da Previdência Estadual, que traz mudanças também no Estatuto do Servidor Público Civil Estadual e o Estatuto do Magistério Público Estadual da Educação Básica e da Educação Profissional. Entre as mudanças estão a extinção da licença-prêmio, quinquênios e auxílio saúde.
A novidade nos estatutos é a criação da licença para capacitação, auxílio alimentação, assistência pré-escola e licença paternidade.
Aprovação
Durante quase quatro horas de exaustivos debates, membros das bancadas de situação e oposição ao Governo se revezaram, na tribuna, para apresentar suas defesas e críticas a atual política econômica de Ronaldo Caiado (DEM), que teve, na aprovação na PEC da Previdência, seu mais significativo expoente. Das galerias do Plenário Getulino Artiaga, algumas dezenas de Policiais Civis acompanhavam as votações.
A PEC aprovada visa garantir simetrias entre detentores de cargo efetivo do Estado de Goiás e de seus municípios e servidores públicos federais e se alinha, portanto, a critérios já estabelecidos em âmbito federal pela promulgação da Emenda Constitucional 103, em 12 de novembro do presente ano. A partir do próximo exercício, os servidores públicos goianos, passam a contar, portanto, com tratamentos similares aos atribuídos pela União, quanto às regras de concessão de aposentadoria e de pensão por morte, uma vez que estão todos vinculados a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
À semelhança de outras matérias aprovadas na manhã deste sábado, a PEC visa garantir o equilíbrio das contas previdenciárias, e com isso, a harmonia fiscal do estado como um todo. Em tramitação na Casa desde 13 de novembro, a emenda constitucional será agora promulgada pela própria Mesa Diretora da Alego.
O déficit acumulado pelo Estado de Goiás bate, hoje, a casa dos R$ 3 bilhões. Parlamentares contrários à matéria, lamentaram, de forma geral, que o novo Governo de Goiás esteja agora tentando ajustar as contas públicas às custas dos seus próprios servidores.
Votaram, portanto, contra o projeto os deputados Eduardo Prado (PV), Humberto Teófilo (PSL), Virmondes Cruvinel (PPS), Major Araújo (PSL), Karlos Cabral (PDT), Lêda Borges (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Adriana Accorsi (PT), Alysson Lima (Republicanos), Lucas Calil (PSD) e Cláudio Meirelles (PTC).
