O ministro da Justiça, Sérgio Moro, anunciou nesta segunda-feira (4) uma proposta anticorrupção e antiviolência que altera 14 leis federais. Entre as medidas, ele propõe o aperfeiçoamento do instituto de acordo de não persecução penal (plea bargain), pauta proposta pelo procurador-geral de Justiça de Goiás, Benedito Torres Neto.
O acordos de não persecução penal foi regulamentado em 2017 pelo Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução 181/2017), com base em proposta elaborada em 2015 pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), tendo Benedito Torres como relator.
O instituto do acordo de não persecução penal possibilita ao Ministério Público deixar de dar prosseguimento à ação penal em casos em que a pena mínima for inferior a quatro anos e nos crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa, atendidas as condições especificadas nas resoluções normativas. Para isso, no entanto, é necessário que o investigado cumpra uma série de condições, também definidas nas normas regulamentadoras, e que visam garantir uma forma de punição para o crime e também a reparação de eventuais vítimas.
Já no Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), Benedito Torres foi relator em 2018 de Nota Técnica que propunha aperfeiçoar a normativa do CNMP. O plea bargain foi ampliado de três para cinco modalidades de penas restritivas de direito e o acordo passou a ser homologado pelo magistrado.
Celeridade
Em dezembro de 2018, já como presidente do CNPG, Benedito Torres se reuniu com Sérgio Moro para propor diversas pautas em comum entre o Ministério Público e o Ministério da Justiça, entre elas o plea bargain e a criação de uma rede nacional de inteligência no combate ao crime organizado.
A proposta de aperfeiçoar a normativa do acordo de não persecução penal tem a finalidade de reduzir o volume de processos que provoca a lentidão do Judiciário e dar celeridade ao cumprimento de penas que atendem aos requisitos do plea bargain.
As duas pautas voltarão a ser discutidas em breve, em nova reunião entre Benedito Torres e Sérgio Moro. Fonte: MP-GO
