Por unanimidade de votos, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), reformou sentença e condenou a seguradora Vera Cruz Vida e Previdência S/A a pagar indenização de 60 salários-base a Lauro Fernando Gomes da Silva. O valor corresponde ao prêmio pago por ele à seguradora. A relatoria do processo foi do juiz substituto em segundo grau, Wilson Safatle Faiad (foto).
Consta dos autos que Lauro era funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e beneficiário de seguro contratado pela Postalis junto à Vera Cruz e sofreu um acidente vascular cerebral (AVC), que causou sua invalidez. Para receber o prêmio, ajuizou ação de cobrança de seguro contra a empresa, mas não obteve sucesso na sentença de primeiro grau.
Insatisfeito, Lauro interpôs recurso. Segundo a seguradora, o valor pleiteado por Lauro não lhe é de direito, pois no ano de 2000 a cobertura do plano existente foi alterada, excluindo a invalidez por doença.
Embora constatando que a alteração ocorreu de fato, Wilson Faiad observou que a seguradora deixou de demonstrar se o consumidor tinha ciência disso. Para ele, é indispensável a comunicação prévia e expressa, aos segurados, acerca de qualquer modificação em apólices, que implique em restrição à cobertura securitária. O magistrado levou em consideração o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que assegura aos consumidores informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Fonte: TJGO
