Segue para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM) projeto de lei aprovado em segunda votação pela Assembleia Legislativa de Goiás. A matéria troca 55 cargos efetivos por 24 comissionados no Tribunal de Contas do Estado (TEC-GO).
O Projeto de Lei nº 4047/21 foi apresentado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE. Ele altera a Lei Estadual nº 15.122, de 4 de fevereiro de 2005. O objetivo é promover alterações no quadro funcional da corte.
Em justificativa encaminhada à Alego, o presidente do TCE, Edson José Ferrari, coloca que “essa alteração legislativa refere-se à reorganização e reestruturação do seu quadro de pessoal”. Ele prevê a extinção de alguns cargos de provimento efetivo, que se encontram vagos, concomitantemente à criação de outros de natureza comissionada.
Gratificações de função
A proposta aprovada também cria gratificações de função. Elas serão atribuídas aos titulares da Presidência, da Vice-Presidência, da Corregedoria-Geral, da Ouvidora. A Escola Superior de Controle Externo e, também, as Presidências da 1ª e 2ª Câmaras do Tribunal de Contas, inclusive, da Procuradoria-Geral de Contas, terão direito ao benefício.
Para Ferrari, o PL aprovado medida tem por finalidade incrementar a efetividade da prestação de serviços de fiscalização e controle com a reorganização do quadro funcional e a atribuição de funções administrativas.
