A Secretaria da Fazenda começou a enviar, nesta semana, cerca de 10 mil certidões de Dívida Ativa (CDA) aos cartórios de Títulos e Protestos de todo o Estado até o dia 10 deste mês. O gerente de Recuperação de Créditos (Gerc), Marcos Rogério Barreto, ressalta que 3 mil processos, que serão reenviados, são de contribuintes que já parcelaram aos débitos, mas acumularam mais três parcelas inadimplentes, perdendo os benefícios da negociação anterior.
O gerente explica que o reenvio dos títulos aos cartórios implica em um novo protesto. Nesses casos, a negociação deverá ser efetuada novamente, com pagamento de todas as custas cartoriais para ter a situação cadastral regularizada.
Supervisora da Dívida Ativa e Parcelamento, Dorinha Labaig chama atenção para as dívidas de ICMS, IPVA e ITCD que foram negociadas durante o Mutirão de Negociação Fiscal. Segundo ela, os descontos praticados na época do Mutirão não valem mais para nova negociação, pois eram condicionados ao período de vigência da lei do Mutirão.
Desde o ano passado foram mais de 120 mil certidões de dívida ativa protestadas. Aproximadamente 15 mil foram quitados, e 10 mil estão parcelados. São protestados com frequência os títulos de créditos tributários de ICMS, IPVA e ITCD de contribuintes inscritos na dívida ativa.
A coordenadora explica que as consequências do protesto são diversas, entre elas, a restrição do crédito, a negativação do nome do contribuinte em todos os bancos de dados públicos e privados enquanto não for quitada a dívida, além disso, o ônus das custas cartoriais é do contribuinte.
