A Secretaria de Estado do Governo (Segov) repassou, nessa sexta-feira (26), R$ 600 mil à Advocacia Dativa. O pagamento referente ao mês de fevereiro, já creditado em conta corrente, é suficiente para quitar 213 processos administrativos, o equivalente a 1.923 processos judiciais. Clique aqui e veja a lista completa dos advogados beneficiados.
Com o pagamento, a Segov completa 24 meses de repasses à categoria, responsável pela prestação de assessoria jurídica à população carente em locais onde não há atuação da Defensoria Pública. Neste mês, foram beneficiados 79 advogados. A liberação segue ordem cronológica gerada por um sistema eletrônico, em que profissionais com mais de 60 anos e portadores de doenças graves têm prioridade.
Histórico
Entre os meses de janeiro e dezembro de 2020, cerca de 2.300 advogados dativos receberam R$ 8,4 milhões de reais. A atual gestão, no cumprimento ao que determina a Lei 19.474/16, regularizou os repasses, mês a mês, sem desvirtuar os recursos para outros fins. Na maior série histórica de pagamentos, já foram transferidos mais de R$ 16 milhões à Advocacia Dativa. Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), os repasses anteriores a 2019 eram esporádicos, o que gerou um passivo de R$ 41 milhões. Estado repassou R$ 8,44 milhões para pagamento de advogados dativos em 2020.
Consulta processual
Para consultas processuais, basta o advogado solicitar o extrato dos processos pelo e-mail: dativos.segov@goias.gov.br. É preciso enviar nome completo, CPF e número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO).
