O governador Ronaldo Caiado (UB) sancionou a Lei Estadual nº 21.799/23, originalmente Projeto de Lei n° 0053/23, oriundo da Governadoria, que reforça que os serviços de consultoria e representação judicial em Goiás sejam vinculados à Procuradoria Geral do Estado (PGE). Para isso, foi alterada a Lei n° 13.902, de 4 de setembro de 2001, e a Lei n° 16.921, de 8 de fevereiro de 2010. A matéria foi aprovada em dois turnos na Alego no mês de fevereiro.
“Em respeito à unicidade orgânica da advocacia pública estadual, é necessário que o cargo de gestor jurídico seja vinculado ao Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado, para que preste auxílio e assessoramento aos procuradores do Estado no exercício da representação judicial e da consultoria jurídica do Estado”, argumenta o governador na matéria.
Em outro trecho do documento assinado pelo Executivo, foi destacado que a vinculação dos cargos à PGE é mais coerente com o princípio da eficiência, “pois é natural que as atividades de apoio jurídico estejam subordinadas a ela, sob os aspectos administrativo, técnico e funcional”.
E continua: “Do ponto de vista dos gestores jurídicos, a transparência de quadro não lhes dará nenhum prejuízo financeiro ou funcional, pois eles permanecerão no Grupo Ocupacional Gestor Governamental e, por conseguinte, levarão consigo todos os direitos e vantagens previstos no respectivo Plano de Cargos e Remuneração”.
O texto também diz que a medida não cria despesa obrigatória ou implica renúncia de receita para o Estado, na medida em que apenas altera parcialmente a regulamentação do cargo de gestor jurídico, ao regularizar suas competências e sua posição na administração pública.
