A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados rejeitou projeto que proíbe bancos, empresas comerciais e de cobrança e administradoras de cartão de crédito de ligarem fora do horário comercial para consumidores inadimplentes.
A proposta (PL 6846/13) é de autoria do deputado Dimas Fabiano (PP-MG). A rejeição foi pedida pelo relator na comissão, deputado Antonio Balhmann (Pros-CE). Segundo ele, uma legislação especifica para regulamentar o horário de cobrança de dívidas vencidas “pode se configurar em intervenção excessiva”.
Ele lembrou também que muitas profissões possuem horário de trabalho fora do horário comercial, como guardas noturnos e plantonistas em hospitais, e podem preferir “que questões relativas a dívidas sejam tratadas fora dos horários comerciais”.
Balhmann disse que a há grande dificuldade para recuperação de créditos no Brasil e que a criação de regras restritivas de cobrança possa aprofundar esse problema.
Ligações
O relator disse ainda ser contra um dispositivo do PL 6846 que proíbe que a cobrança seja realizada por número telefônico não identificável.
Ele afirmou que muitas empresas cobradoras estão realizando ligações com o Skype, que não permite a identificação do número, como forma de reduzir seus custos. Para ele, “o projeto de lei poderá inibir este tipo de redução de custo”.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora nas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
