Marília Costa e Silva
O governo federal anunciou que passará a oferecer curso técnico em serviços jurídicos. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que é contrária à novidade, acredita que a iniciativa é uma retaliação porque a instituição propôs pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Prova disso, conforme a instituição, é que em janeiro passado a entidade havia sido informada pelo então ministro da Educação, Aloizio Mercadante, que a pasta havia desistido de implementar o curso. Toda a diretoria da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil ouvida pelo Rota Jurídica refutam a novidade, afirmando que somente pessoas com diploma superior em Direito podem atuar na área e, por isso, quer o fim imediato do curso técnico.
O presidente da Comissão de Exame de Ordem da OAB Goiás e especialista em educação Jurídica, Carlos André Nunes, afirma que as competências a serem desenvolvias no curso para tecnólogo invadem as atribuições do bacharéis em Direito. “É lamentável perceber que o Ministério da Educação (MEC) – ao invés de buscar políticas mais rígidas para melhoria da Educação Jurídica, como, por exemplo, fiscalização mais eficaz nas faculdades de Direito e o apoio institucional ao Exame de Ordem – catalise um curso desnecessário e desrespeitoso ao bacharéis e aos advogados. A medida do MEC é inaceitável”, afirma Carlos André.
Em novembro do ano passado, ao ficar sabendo da intenção do governo federal de disponibilizar o curso, o Conselho Pleno da OAB decidiu que adotaria medidas para o fim do Curso Técnico em Serviços Jurídicos. A entidade oficiou a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec) do MEC e os órgãos competentes, requerendo que o curso não fosse mais ofertado. A conclusão teve como base parecer da Comissão de Ensino Jurídico da OAB. Para a instituição, a iniciativa do Pronatec tenta criar uma capacitação técnica para uma função que não existe sem concurso público. Entendemos que invade a seara do bacharel em Direito”, apontou.
Base curricular
O novo curso Técnico em Serviços Jurídicos será ministrado dentro do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e terá 800 horas/aula. Conforme informações disponibilizadas sobre a novidade no site do Ministério da Educação (MEC), o curso permitirá ao aluno executar serviços de suporte e apoio técnico-administrativo a escritórios de advocacia.
Conforme o que está sendo divulgado, quem optar pelo curso também receberá treinamento em auditoria jurídica, recursos humanos e departamentos administrativos, bem como estará apto a cumprir as determinações legais atribuídas a cartórios judiciais e extrajudiciais, executando procedimentos e registros cabíveis.
Além disso, quem optar pelo curso poderá ainda, conforme informações do MEC, ser responsável pelo gerenciamento e pelo arquivo de processos e de documentos técnicos. Prestará, ainda, atendimento ao público.
Confira as disciplinas oferecidas no curso
-Introdução ao Direito
-Teoria Geral do Processo
-Técnicas de redação
-Qualidade no atendimento ao público
-Noções de Direito Constitucional, Civil, Administrativo, Penal e Empresarial
-Processos e procedimentos administrativos
-Ciclo tributário
-Fundamentos da legislação trabalhista
Atuação
-Escritórios de advocacia
-Escritórios de auditoria jurídica
-Setor de recursos humanos
-Departamentos administrativos de empresas privadas e de instituições públicas
-Cartórios
*Matéria atualizada às 10h35 do dia 07/04/2016
