Considerando a campanha “Seja Cristão também no trânsito”, lançada pela Prefeitura de Goiânia em 2015, o promotor de Justiça Fernando Aurvalle Krebs expediu recomendação ao secretário municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT), Andrey Sales de Souza Campos Araújo, para que o órgão se abstenha de promover campanhas, ainda que educativas, de caráter religioso.
A campanha, segundo a recomendação, usou recursos públicos para atingir praticantes de religiões cristãs, o que, para o promotor, discrimina aqueles que não compartilham da mesma crença. O promotor afirma ainda que o projeto viola a laicidade do Estado brasileiro e o preceito constitucional que veda o estabelecimento de cultos religiosos, bem como seu favorecimento por parte da União, Estados e municípios. Na campanha, foram distribuídos panfletos e adesivos.
A recomendação orienta então, que a SMT deixe de fazer campanhas de cunho religioso, sob pena de ser responsabilizada caso torne a promovê-las. Fonte: TJGO
