O promotor de Justiça Fernando Krebs está acionando por ato de improbidade administrativa o ex-governador Marconi Perillo, por ter contraído obrigações de despesas que não poderiam ser cumpridas integralmente em 2014. A ação, na esfera civil, também aponta que, na época, não havia caixa suficiente para cobrir os gastos, situação violadora da Lei de Responsabilidade Fiscal. O promotor também ofereceu denúncia penal contra o ex-gestor por crime contra finanças públicas, em razão da assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura.
De acordo com o promotor, os fatos ocorreram entre 1° de maio e 31 de dezembro de 2014. A Unidade Técnico-Pericial Contábil do MP-GO analisou documentação encaminhada pela Secretaria da Fazenda e verificou que o total de despesas inscritas em restos a pagar no balanço de 2014, contraídas a partir de maio daquele ano, foi de R$ 1.046.785.452,26, sendo R$ 586.015.234,00 relativos a restos a pagar processados e R$ 460.770.218,26 referentes a restos a pagar não processados. Já a Gerência de Controle de Contas do TCE, ao verificar as contas do governador daquele ano, constatou enorme déficit nas contas do Estado, na cifra de R$ 786 milhões.
“A gestão de Marconi levou a uma inscrição indevida de mais de um bilhão de reais em restos a pagar nos últimos quadrimestres de 2014, momento em que a disponibilidade de caixa estava quase R$ 800 milhões negativos”, sustenta o promotor.
Na ação civil, o promotor requereu o bloqueio de bens do ex-governador de R$ 2.004.200,00 como garantia do ressarcimento ao erário e multa civil, bem como sua condenação nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Já na denúncia, o promotor requereu o recebimento da peça acusatória e prosseguimento da ação penal pelo crime praticado contra as finanças públicas, cuja pena prevista é a de reclusão de 1 a 4 anos. Fonte:MP-GO
