O Projeto de Lei nº 2311/20, assinado pelo ex-deputado Diego Sorgatto (DEM) foi aprovado na Comissão de Finanças. A matéria altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, para garantir descontos de até 15% a condutores sem infração de trânsito.
De acordo com o texto, ao portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de qualquer categoria, fica assegurado o desconto no valor das taxas de renovação, desde que tenha no mínimo 12 meses de habilitação anteriores ao período do ano de renovação e não tenha cometido infração de trânsito.
Para o parlamentar, o objetivo da proposta é assegurar o desconto de 5% sobre o valor total das taxas devidas na ausência de multas decorrentes de infrações de trânsito nos últimos 12 meses. Também pode haver um desconto de 10% se não houver multas ou infrações de trânsito nos últimos 24 meses anteriores ao período do ano de renovação da habilitação.
A alteração propõe, ainda, o desconto de até 15% sobre o valor total das taxas devidas, caso o condutor não tenha cometido nenhuma infração de trânsito nos últimos 36 meses ou mais, anteriores ao período do ano de renovação da CNH.
A matéria segue, agora, para apreciação do Plenário em dois turnos de votação. Caso seja aprovada pelo Poder Legislativo, dependerá ainda da sanção do Governo do Estado para se tornar lei.
