O Projeto de Lei nº 1948/16, de autoria do deputado Lincoln Tejota (PSD), dispõe sobre a retribuição pecuniária aos conselheiros classistas do Conselho Administrativo Tributário do Estado de Goiás (CAT).
De acordo com o artigo 1º da proposta, nos afastamentos decorrentes de férias regulamentares e licenças para tratamento de saúde, os conselheiros perceberão o equivalente à média dos jetons dos últimos 12 meses. Essas licenças serão inspecionadas pela Gerência de Saúde e Segurança do Servidor da Gerência Executiva de Pessoal da Agência de Administração e Negócios Públicos (Aganp).
Em justificativa, Lincoln Tejota afirmou que o CAT é o órgão responsável por apreciar processos contenciosos fiscais, processos de restituição e processos de revisão extraordinária. “Trata-se de um órgão de grande relevância social, com importante função no processo administrativo tributário”, explicou.
Para o parlamentar, tendo em vista a importância do exercício dos conselheiros classistas, “é fundamental que tais profissionais sejam valorizados, inclusive pelo recebimento de jetons durante seus afastamentos decorrentes de férias regulamentares e licenças para tratamento de saúde”, sustentou.
O projeto tramita na Casa e foi encaminhado às Comissões Técnicas para apreciação.
