O vice-governador e secretário de segurança pública, José Eliton, quer aprovar um projeto de lei que institui defesa jurídica dos servidores da Secretaria de Segurança Pública e Administrativa Penitenciária de Goiás (SSP-GO). A proposta prevê o ressarcimento dos gastos de agentes de segurança pública do Estado com advogados, quando precisarem se defender judicialmente por ações cometidas durante o trabalho. Desta forma, todo policial civil, militar, técnico-científico, bombeiro ou agente penitenciário que responder por ação praticada no exercício da função terá as despesas com advogado de sua preferência paga pelo Estado.
No projeto, o policial deverá demonstrar que sua ação foi lícia e juntar toda a documentação necessária à comprovação, como o contrato de prestação de serviços advocatícios, a nota fiscal, cópia das petições já protocolizadas, entre outros. Se atendidas todas as condições, será reembolsado ao servidor de forma limitada os gastos com advogado.
Na manhã desta quarta-feira (20), José Eliton, que estará como governador em exercício, vai assinar um ofício, em solenidade no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, encaminhando o projeto para a Assembleia Legislativa.
