O Projeto de Lei 4583/20 institui um fundo destinado ao pagamento de indenizações a pecuaristas que tiverem animais de sua criação sacrificados por questões sanitárias. Pela proposta, o fundo também apoiará ações emergenciais de defesa sanitária animal. O texto é do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) e tramita na Câmara dos Deputados.
O parlamentar argumenta que, consideradas as normas em vigor no País, as indenizações com recursos federais em razão do abate sanitário de animais de criação estão condicionadas à disponibilidade de recursos orçamentários. Por isso, ele defende a criação do chamado Fundo Nacional de Defesa Sanitária Animal (Fundesa).
“A incerteza associada à existência ou não de recursos desestimula a notificação às autoridades de possíveis focos de enfermidades que possam configurar quadro de emergência sanitária, com o consequente sacrifício dos animais”, aponta Goergen.
Conforme o texto, o valor das indenizações e as ações emergenciais passíveis de apoio do fundo serão definidos em regulamento. Além disso, o fundo será gerido por representantes do Poder Executivo e contará, entre as suas fontes de recursos, com dotações orçamentárias da União e doações.
“Uma vez implantada, a medida possibilitará que recursos disponibilizados pela União e não utilizados em determinado ano sejam aproveitados em anos subsequentes. A maior flexibilidade no uso desses recursos aumentará a agilidade, a efetividade e a robustez do sistema nacional de defesa sanitária animal”, explica ainda o autor da proposta.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias
