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O Projeto de Lei 5488/19 determina a anulação das decisões judiciais com efeito vinculante (que valem para outros processos semelhantes) quando tratarem de assunto penal de competência do Congresso Nacional e ainda não definido por este. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O texto é de autoria do deputado Pastor Eurico (Patriota-PE) e visa evitar que a Justiça “usurpe” competência do Legislativo, criando o que ele chamou de “regulação despótica”.
“Diante do atual contexto de usurpação das competências do Legislativo, é imperativo reafirmar o princípio da separação de Poderes em nosso País”, disse Eurico.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
