Presidentes de Comissões da OAB-GO entregam na Assembleia minuta de PL sobre arbitragem na administração pública

Presidentes de comissões da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) entregaram, no último dia 21 de fevereiro, ao deputado Estadual Bruno Peixoto minuta de projeto de lei que permite ao Estado de Goiás credenciar Câmaras de Arbitragem para promover a resolução de conflitos patrimoniais disponíveis nos órgãos da administração pública estadual.

Compareceram à Assembleia o presidente da Comissão de Direito Civil Clodoaldo Moreira, o presidente da Comissão Especial de Arbitragem Renan Santos Martins e a presidente da Comissão Especial de Direito do Agronegócio Carolina Pereira. Além do representante da 2ª CCA no Fórum de Arbitragem Francisco Lopes.

A proposição, que surgiu a partir de debates no Fórum Permanente de Valorização da Mediação e da Arbitragem em Goiás, visa implementar a adoção da arbitragem pelo Estado, promovendo a modernização da administração pública estadual. Além do desenvolvimento do Estado. Isso ante a sinalização de interesse na resolução rápida e qualificada de eventuais litígios com o governo Estadual, em sintonia com o que já vem ocorrendo em diversos outras unidades da Federação.

A proposta conta com o apoio também dos advogados Danilo Miranda, da CAMES Brasil, Franco Velasco, presidente da Comissão de Direito Empresarial da OAB-GO, Francisco Taveira Neto, Presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB-GO, e Juscimar Ribeiro, conselheiro seccional e presidente do Instituto de Direito Administrativo de Goiás – IDAG.