A Prefeitura de Goiânia está disponibilizando em seu portal (www.goiania.go.gov.br), a compilação de leis referentes à política tributária do município. A última atualização havia sido feita em 2009 e, desde então, nove leis alteraram o Código Tributário Municipal. “O contribuinte tem direito ao acesso de toda legislação que diz respeito aos seus tributos, até para poder disciplinar seus negócios”, lembra o superintendente da Casa Civil e Articulação Política, Miguel Thiago.
O Código Tributário Municipal está disponível na página da Casa Civil no site oficial da Prefeitura. Para acessá-lo é preciso seguir o seguinte caminho: legislação > consulta de leis e decretos > leis por ano / leis em destaque.
O superintendente ressalta que o trabalho de atualização e compilação do Código Tributário Municipal atende aos princípios da transparência e publicidade dos atos legislativos e confere coerência e maior efetividade à legislação municipal, pois facilita o conhecimento e a assertividade das alterações legislativas.
O formato .html, segundo Miguel Tiago, garante melhor portabilidade aos textos legais, visto que a visualização dos arquivos passa a se ajustar às telas de quaisquer dispositivos de informática; maior acessibilidade, pois possibilita o redimensionamento do texto conforme a necessidade de visualização do interessado; a padronização de formatação dos arquivos, propiciando alteração em massa de documentos; e o inteligenciamento dos textos de lei, compondo um banco de dados no qual cada item da lei fica identificado, possibilitando as referências de hipertexto.
O superintendente ressalta que o trabalho continuará sendo desenvolvido, já que é determinação do prefeito manter a legislação municipal atualizada e amplamente acessível. “Paulo Garcia sempre cobrou esta legislação pronta e acabada para que todos tivessem acesso”, explica Miguel Thiago.
Em 2013, Paulo Garcia criou a Diretoria do Sistema de Controle da Legislação Municipal, hoje Gerência de Consolidação Legislativa da Superintendência da Casa Civil e Articulação Política, órgão responsável pela atualização e compilação das leis municipais. “As pessoas tinham que vir até o Paço Municipal e consultar em livros as leis municipais. Hoje, por determinação do prefeito, podem consultar todas as leis no portal da prefeitura, afirma o superintendente.
