A Câmara Municipal de Goiânia recebeu nesta quinta-feira (9/9), da Prefeitura de Goiânia, a proposta do novo Código Tributário Municipal. O prefeito Rogério Cruz (Republicanos) esteve na sede do Legislativo para entregar em mãos o projeto de lei ao presidente Romário Policarpo (Patriota) e demais vereadores.
Na apreciação e discussão da proposta pelos vereadores, o novo Código Tributário passa pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, segue para primeira votação em Plenário, é avaliada pela Comissão Mista e volta ao Plenário para uma segunda e definitiva votação. Na sequência, o presidente do Legislativo remete o texto aprovado, já em autógrafo de lei, para a sanção do prefeito.
Ao entregar o projeto de lei do Novo Código Tributário Municipal, o prefeito Rogério Cruz afirmou que a intenção da reforma tributária é atualizar, com foco na justiça social, o sistema de impostos da capital. O presidente Romário Policarpo disse que o gesto do prefeito de entregar pessoalmente o texto para o Legislativo “mostra o respeito do Executivo pelos vereadores e a disposição do prefeito e de seus auxiliares em dialogar com a Casa e com a população”.
Mudanças no Código Tributário
O prefeito Rogério Cruz afirma que o ponto principal do documento é o de promover a justiça fiscal e social. “Não se pode aceitar que uma casa de R$ 4 milhões, no Residencial Aldeia do Vale, e outra de R$ 250 mil, no Vale dos Sonhos, tenham a mesma alíquota de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)”, argumentou o prefeito, acrescentando que o CTM alcançará a todos, independentemente da classe social. “Seja rico ou pobre, empresário, trabalhador, comerciante, feirante, todos terão oportunidade com este novo Código Tributário”, enfatizou.
Quase 325 mil imóveis, o que equivale a 45% das propriedades da capital, terão redução no IPTU já em 2022 com a aprovação do PL. Além disso, a Prefeitura de Goiânia tornará permanente o IPTU Social, com isenção de taxa a proprietários de imóveis cujo valor venal chegue até R$ 100 mil.
Outra mudança prevista no CTM e que alcançará empresários é a isenção do pagamento de Imposto de Transmissão de Imóvel (ISTI) para quem fizer a primeira aquisição de garagem convencional ou subterrânea na Região Central. O objetivo é estimular a criação de vagas de estacionamento no Centro de Goiânia e impactar positivamente a mobilidade na região.
Há, ainda, a redução de 30% de ISTI para a primeira aquisição de imóvel empresarial localizado nos arranjos produtivos locais, como a Região da 44, e a diminuição da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que incide sobre o Valor Venal dos imóveis residenciais, também no Centro, cujo teto cai de 0,55% para 0,39%.
