O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás já aprovou a Resolução nº 103, de 24 de abril de 2019, que regulamenta o funcionamento do Poder Judiciário de Goiás durante o recesso forense compreendido no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro. Conforme o documento, já em vigor, será garantido o atendimento dos casos urgentes, novos ou em cursos, em consonância ao artigo 1º, da Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O atendimento das demandas com risco de perecimento do direito será realizado, nos dias úteis, de segunda a sexta, das 12 às 18 horas, nas unidades judiciárias e administrativas do Tribunal, por meio de sistema de plantões, sem prejuízo ao plantão forense ordinário.
O ato foi publicado, no dia 9 de maio passado, no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 2.742 – Seção I.
