Plenário aprova resolução que limita o número de servidores nos gabinetes dos deputados

O Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou o Projeto 3562/15, da Mesa Diretora, que tem por intuito fazer alterações na Resolução nº 1.277, de 26 de agosto de 2009 e a na Resolução nº 1.073, de 10 de outubro de 2001, as quais integram o Regimento Interno da casa. Em suma, a nova redação estabelece em até 12, o número de servidores comissionados que podem ficar à disposição dos gabinetes dos deputados.

Na justificativa, a Mesa Diretora destaca que “o presente Projeto de Resolução tem por escopo limitar ao máximo de 12 (doze) o número de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão que poderão ser cedidos a Gabinete Parlamentar, por solicitação do Deputado, para prestar serviço interno ou externo de interesse do Gabinete. Desta feita, o presente Projeto de Resolução visa atender a um dos mais relevantes princípios da Administração Pública, que é o princípio da moralidade administrativa, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal”.

O presidente, deputado Helio de Sousa (DEM), explicou que legislação vigente não regulamenta o número limite de funcionários com esta ocupação. “Esse projeto de resolução é mais uma das medidas que vem sendo adotadas pela Mesa Diretora no sentido de controlar frequência dos servidores e aumentar a transparência na Casa”, enfatizou.

O presidente esclareceu, também, que esta regra não valerá para os servidores gratificados, ou seja, aqueles que são de indicação e demissão própria dos deputados, cuja a folha de pagamento é de responsabilidade do gabinete. Conforme o Regimento Interno, este quadro de trabalhadores têm a permissão regimental de prestarem serviços externos para os parlamentares e que eles também podem ser lotados em suas bases de representação.

Ainda no que diz respeito à transparência, Helio lembrou que todas as despesas de verba de gratificação dos deputados são lançadas no Portal da Transparência, ficando disponível a qualquer cidadão. Enquadram-se nessas medidas de política de clareza da Casa, a adoção do ponto eletrônico, que já funciona há meses, e a adoção, em breve, do ponto biométrico, visando ampliar e aperfeiçoar o controle da entrada e saída de servidores.