O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou em segunda e última fase de discussão e votação, o Projeto de Lei nº 3236/16, que versa sobre a reorganização da Defensoria Pública do Estado de Goiás. A matéria estabelece atribuições e o funcionamento de seus órgãos e unidades, e versa sobre a carreira de seus membros, observadas as regras gerais previstas na Lei Complementar n° 80, de 12 de janeiro de 1994 e suas alterações, bem como as regras atinentes previstas na constituição federal.
No momento de discussão da proposição, o deputado Virmondes Cruvinel (PPS) – que foi relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e que na Assembleia é um apoiador da categoria que, inclusive, ajudou a trazer uma unidade de atendimento para as dependências da Casa de Leis – agradeceu a aprovação da mesma. “Quero agradecer a todos os deputados e ao presidente José Vitti (PSDB), que tem sido muito elegante na condução desta parceria”, disse.
Segundo Virmondes, a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Goiás é de grande importância para o fortalecimento da carreira destes profissionais que atuam na defesa dos direitos humanos e no acesso à Justiça dos mais necessitados. O parlamentar ressaltou, ainda, que essa estruturação vai permitir a descentralização do trabalho dos defensores públicos no Estado, permitindo que ela chegue aos municípios e atenda a muito mais cidadãos.
