A Assembleia Legislativa de Goiás analisa projeto de lei que prevê a vedação de celebração, manutenção ou renovação de contratos e convênios pelo Estado com entidades que adotem regime de jornada 6×1 ou outras escalas consideradas exaustivas. A proposta foi apresentada pelo deputado Mauro Rubem (PT) e tramita sob o nº 26.134/25.
De acordo com o texto, os contratos financiados com recursos do Tesouro Estadual deverão conter cláusula expressa proibindo a utilização da escala 6×1 em serviços executados com apoio financeiro do Estado. A medida inclui, entre outras exigências, a apresentação de declaração formal de conformidade pela contratada ou conveniada, sob pena de sanções legais.
A proposta determina ainda que os instrumentos contratuais autorizem auditorias e fiscalizações, a qualquer tempo, pelos órgãos de controle interno e externo; prevejam rescisão imediata e sem indenização em caso de descumprimento; e estabeleçam glosa automática dos valores referentes às despesas com pessoal envolvido na irregularidade.
Segundo o parlamentar, a medida não invade a competência da União para legislar sobre direito do trabalho, por tratar-se de disciplina sobre o uso de recursos públicos estaduais. O objetivo, afirmou, é impedir que o Estado financie ou mantenha acordos com instituições que adotem jornadas consideradas prejudiciais à saúde, segurança e eficiência dos serviços prestados.
Em justificativa, Mauro Rubem destacou que a escala 6×1 é reconhecida como de elevado desgaste físico e emocional para trabalhadores, sendo alvo de pareceres técnicos e manifestações de órgãos fiscalizadores. Para ele, a iniciativa busca assegurar integridade administrativa, boa governança e respeito à dignidade de trabalhadores contratados para execução de serviços públicos.
O projeto está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), tendo a deputada Rosângela Rezende (Agir) como relatora.
