Órgão Especial do TJGO aprova proposta de criação de mais 26 vagas de desembargador; matéria já está em análise na Alego

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Em sessão realizada na quarta-feira passada (27), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprovou, por unanimidade, o anteprojeto de lei para a reestruturação da corte, conforme proposta apresentada pelo chefe do Poder Judiciário goiano, desembargador Carlos França. Embasada por estudos realizados com o apoio da Diretoria-Geral, a matéria pretende elevar a composição do tribunal de 52 para 78 desembargadores.

Com a aprovação dos desembargadores, a proposta seguiu para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Ontem, a matéria que recebeu o nº 1981/22, começou a ser analisada na Comissão Mista, mas recebeu pedido de vistas do deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota). 

O projeto de reestruturação partiu da premissa de que o Tribunal tem uma das maiores cargas de trabalho, se comparada com outros tribunais do mesmo porte. O padrão utilizado foi o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que já conta com 94 desembargadores.

O presidente esclareceu que, atualmente, o grande número de processos distribuídos aos desembargadores torna extenuante a jornada de trabalho, com enorme quantidade de votos e decisões para revisões, fazendo com que as sessões de julgamento sejam intermináveis, algumas durando até as 23 horas, afetando, inclusive, a saúde dos julgadores.

Produtividade

Outro ponto ressaltado pelo presidente foi o aumento de produtividade na 1ª instância, sendo que de 2020 para 2021, por exemplo, foram sentenciados mais de 700 mil processos, que terminam, em boa parte, desaguando no Tribunal, que é o órgão responsável pelo julgamento dos recursos.

A criação dos novos cargos será possível por meio da extinção de cargos, como de juízes substitutos em 2º grau, e de conversão de cargos de apoio e redução de número de assessores dos gabinetes atuais dos desembargadores, de modo a não promover qualquer aumento despesa, o que, inclusive, é vedado pelas normas que disciplinam o RRF ao qual o Estado de Goiás aderiu. Com a elevação da estrutura proposta, a prestação jurisdicional será ainda mais célere no 2o grau de jurisdição.

Para dar tempo para que o tribunal se organize internamente, inclusive preparando o espaço físico para receber os gabinetes dos novos desembargadores e das secretarias, no próprio prédio sede do TJ, bem como o espaço físico para as sessões de julgamento, a implementação da nova reestruturação deve ocorrer a partir de dezembro do ano em curso.

10 outros cargos foram criados recentemente

A proposta surge pouco tempo depois da publicação da Lei Estadual nº 21.237, de 12 de janeiro de 2022 (originalmente projeto de lei nº 9266/21), de autoria do próprio presidente do TJGO. A legislação  alterou a Organização Judiciária do Estado de Goiás para permitir a criação e instalação de duas novas câmaras julgadoras no Tribunal de Justiça, sendo uma Câmara Criminal e uma Câmara Cível, com os respectivos dez novos cargos de desembargador, bem como as assessorias de gabinetes e das secretarias.

No dia 6 passado, inclusive, foi divulgada a abertura de edital para preenchimento de nove cargos de desembargador do TJGO. Os critérios são de merecimento e antiguidade, alternadamente, sendo que a primeira a ser provida será o critério de merecimento. Uma das vagas é proveniente da aposentadoria do desembargador Walter Carlos Lemes e oito vagas provenientes da criação de 10 novos cargos de desembargador. Duas das 10 vagas, são reservadas ao quinto constitucional. Sobre elas existe disputa entre o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás para ver a quem pertence uma delas.