Órgão Especial do TJGO aprova PL que traz data-base dos servidores do Judiciário

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Acolhendo propositura do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, os desembargadores do Órgão Especial aprovaram, na última quarta-feira (9), o projeto de lei tratando da concessão da data-base do ano de 2021 aos servidores do Poder Judiciário goiano.

Consta do Projeto de Lei (PL) aprovado a previsão de correção salarial de 10,16%, que corresponde à inflação do ano de 2021, calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Durante explanação da proposta, o presidente do TJGO afirmou que “foram realizados levantamentos e estudos sobre o impacto orçamentário e financeiro e foi verificado a possibilidade do Poder Judiciário goiano suportar o pagamento da data-base referente ao ano de 2021 aos seus servidores”.

Ele ainda explicitou que “o referido índice de correção salarial está em sintonia com as normas do RRF- Regime de Recuperação Fiscal, ao qual o Estado de Goiás aderiu e, também, com a proposta do Poder Executivo trazendo o mesmo percentual para a data-base de seus servidores”.