A força-tarefa montada pela seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) – Seção Goiás, em parceria com a Secretaria de Governo (Segov), está finalizando os preparativos para o pagamento da advocacia com honorários dativos. A expectativa é que neste mês sejam feitos pelo meos parte dos pagamentos dos honorários devidos.
A Ordem soma esforços junto ao Governo para buscar, além dos R$ 5 milhões que já estão reservados para repasse ao fundo desde maio, a abertura de crédito especial até o limite de R$ 10 milhões a fim de atender aos encargos financeiros decorrentes do início da operacionalização do Fundo. “Batalhamos para termos um aporte relevante do Tesouro, para que possamos pagar um maior número de processos pendentes”, afirma o presidente Lúcio Flávio de Paiva.
Atrasados
De acordo com dados da Defensoria Pública, estes processos somam algo em torno de R$ 25 milhões em UHDs atrasadas desde o ano de 2007. “Ressalto o compromisso do Governo do Estado com a OAB-GO, entidade que nos procurou e firmou esta parceria”, afirma o secretário de Governo, Tayrone Di Martino. Ele também disse que “quando o advogado recebe os honorários, ele se motiva a seguir trabalhando. Quem se beneficia com isto é o cidadão que precisa do advogado”, analisa.
A equipe da força tarefa trabalha diariamente nas dependências da Escola Superior de Advocacia de Goiás (ESA-GO), amparada por uma infraestrutura especialmente montada para este trabalho.
A medida foi implementada após o governador Marconi Perillo ter sancionado, no último 4 de novembro, a Lei 19.464, que instituiu, no Estado, o Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça.
Para o novo fundo são destinados 2% da arrecadação dos cartórios em Goiás, ou segundo o texto da lei, custas e emolumentos a que se refere o art. 15, S 1°, VII, da Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, segundo o qual, “os notários e os registradores têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia”. Entre outras coisas, foi criado um CNPJ e aberta uma conta corrente para depósito dos recursos.
Em maio deste ano, o Governo do Estado já havia acenado para a advocacia dativa ao sancionar simbolicamente o texto da lei 19.264/16, que dentre outras providências, aumentou de R$ 80 para R$ 165,25 o valor da Unidade Honorários Dativos (UHD), estendeu a atuação dos advogados dativos para Goiânia e transferiu a responsabilidade pelo pagamento, antes a cargo da Defensoria Pública, para o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Governo.
O empenho da OAB junto ao Governo já havia começado bem antes. “Logo após tomar posse, uma das primeiras medidas que adotei foi entrar em contato com o governo do Estado para renegociarmos as questões relacionadas ao pagamento dos dativos”, recorda o presidente Lúcio Flávio de Paiva. “Parabenizo à atual gestão da OAB-GO que desde o começo se empenha pela questão dos dativos”, resumiu Tayrone Di Martino. Fonte: OAB-GO
