A 3ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente reclamação de um homem contra sua ex-esposa e a advogada dela pela suposta prática do crime de calúnia. O colegiado entendeu que, ausente a intenção de ofender a honra, não configura crime de calúnia a manifestação da advogada, em juízo, para defender sua cliente, nem a conduta da ex-esposa em oferecer documentos à causídica para sua defesa na ação judicial.
O homem ajuizou reclamação contra decisão da 2ª turma Recursal Criminal do Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do RJ, que rejeitou queixa-crime apresentada por ele. Para o advogado, o crime de calúnia não está acobertado pela imunidade profissional inerente ao exercício da advocacia e os crimes de injúria e difamação somente estão acobertados pela referida imunidade quando praticados na discussão da causa.
A seção considerou que, embora a imunidade do advogado, no exercício de suas funções, incida somente sobre os delitos de injúria e de difamação, para a configuração de quaisquer das figuras típicas dos crimes contra a honra, faz-se necessária a intenção de ofender o bem jurídico tutelado, o que não ocorreu no caso. De acordo com o ministro Rogerio Schietti Cruz, relator, a advogada “‘apenas formulou manifestação defensiva no bojo de uma exceção de incompetência perante o Juízo da 6ª Vara Família’, enquanto que a segunda querelada, ex-esposa do reclamante, apenas forneceu documentos à primeira querelada, para o devido ajuizamento de uma ação judicial’.
O colegiado entendeu que as instâncias ordinárias decidiram corretamente pela rejeição da inicial acusatória, sob o fundamento de não vislumbrarem o elemento subjetivo do tipo penal.
Processo relacionado: Rcl 15.574
