Obrigações previstas em termos de ajustamento de conduta firmados entre o Ministério Público de Goiás (MPGO) e o município de Mossâmedes estão em fase final de cumprimento, uma vez que foi homologado em janeiro deste ano concurso público para o quadro funcional da prefeitura. Conforme previsto no acordo, o município tem agora 30 dias para providenciar as nomeações.
O promotor de Justiça Leonardo Seixlack Silva relata que, em 2019, foram firmados dois acordos com o município, sendo reconhecida a precariedade das contratações temporárias de servidores, inclusive para os cargos de contador e procurador jurídico, em funções que devem ser prestadas diretamente pelo ente municipal. Nos dois casos, o município assumiu o compromisso de realizar amplo concurso público, realocar os servidores públicos em desvio de função e exonerar os comissionados que não se enquadrem nas hipóteses legais.
Após firmados os acordos, em virtude da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o cronograma inicialmente previsto foi alterado e o certame realizado apenas no segundo semestre de 2022 pela Fundação Aroeira. Assim, o Concurso Público 1/2022 ofereceu 87 vagas abertas e outras 273 para formação de cadastro de reserva, para um total de 29 cargos, inclusive procurador jurídico e contador, sendo aprovados 87 candidatos para as vagas abertas e 249 para o cadastro de reserva.
Dados apresentados ao MP atestam que 1.816 candidatos se inscreveram, sendo que as provas escritas foram realizadas nos dias 27 de novembro e 4 de dezembro de 2022. Foram realizadas, ainda, outras etapas: prova prática para operador de máquinas pesadas, em 10 de dezembro; prova de títulos; perícia multiprofissional dos candidatos aprovados na condição de pessoa com deficiência em 20 de janeiro deste ano e curso de formação inicial e continuada (20 a 29 de janeiro de 2023) para os candidatos aprovados nos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.
Acompanhamento de todas as fases do certame
O promotor de Justiça conta que, após análise e julgamento de todos os recursos cabíveis, o resultado do concurso foi homologado no dia 8 de fevereiro pelo prefeito Cácio Moreira Adorno. Ressalta ainda que, no contexto de uma atuação resolutiva e preventiva, o MP instaurou procedimento extrajudicial para acompanhar todas as fases da realização do certame, que transcorreram sem qualquer questionamento ou notícias de irregularidade.
Leonardo Seixlack observa que “a Promotoria de Justiça de Mossâmedes atuou ativamente para que o município contratasse como banca organizadora do concurso público uma empresa idônea e imparcial, com expertise e sem histórico de envolvimento em fraudes e irregularidades em concursos realizados nos municípios goianos”.
Conforme previsto nos TACs, nos próximos 30 dias, deverá ocorrer a nomeação dos aprovados nas vagas existentes, pelo menos até serem preenchidas todas atualmente ocupadas por servidores contratados temporariamente, sem exceção. Fonte: MPGO
