A promotora de Justiça Renata Dantas de Morais e Macedo recomendou à Câmara Municipal de Rio Verde que altere edital de concurso público para o cargo de procurador jurídico, que está sendo realizado pela Empresa Brasileira de Concursos Ltda. (Ebracon), contratada pelo Legislativo municipal.
A promotora alertou a direção da Casa que essa empresa esteve envolvida em fraude em concurso público promovido pela prefeitura de Caldas Novas, em 2012, fato que, inclusive, motivou a propositura de ação civil pública para anulação do referido concurso e ação de improbidade administrativa contra o então prefeito da cidade e os representantes legais da empresa, resultando, inclusive, no afastamento cautelar do prefeito.
Edital
A promotora esclareceu que o Edital n°1/2014 apresenta disposições inconsistentes relativos ao cargo de procurador jurídico, fato semelhante ao ocorrido no edital que regeu o concurso promovido em Caldas Novas. Para Renata Dantas, essas disposições não estão de acordo com o grau de complexidade e importância das funções desempenhados pelo cargo.
Alterações
O MP recomendou que se altere o edital, promovendo-se a devida publicação do ato, com reabertura do prazo de inscrições. Foi orientado que seja previsto no conteúdo programático do concurso as seguintes matérias: português, direito constitucional, direito administrativo, direito civil, direito processual civil, direito tributário, direito do trabalho e direito municipal. Segundo Renata Dantas, o conhecimento dessas matérias é imprescindível para o desempenho da função, reprovando o fato de o atual conteúdo incluir apenas as disciplinas de direito administrativo, tributário e municipal, aquém daquilo que é exigido de um procurador jurídico.
A recomendação é para que seja prevista, além da prova objetiva, com no mínimo 10 questões de cada ramo do conhecimento, a aplicação de prova discursiva/prática, com previsão de pelo menos quatro questões discursivas e elaboração de trabalho jurídico (parecer ou peça processual) e, ao final, prova de títulos, de caráter classificatório.
Considerando as constatações de fraude no concurso promovido pela Ebracon em Caldas Novas, recomendou-se à presidência da Câmara de Rio Verde que comunique todo processamento do concurso. Assim, toda publicação referente ao certamente, especialmente a data das provas, deverá ser informado ao MP, uma vez que a Promotoria de Justiça irá montar uma estrutura para o acompanhamento das provas, com identificação e escaneamento de todos os cartões respostas no ato da entrega pelo candidato, com o objetivo de evitar fraudes. Fonte: MP-GO
