O promotor de Justiça Marcelo Henrique dos Santos, da Curadoria de Saúde de Anápolis, enviou recomendação aos municípios de Anápolis, Ouro Verde e Campo Limpo, para que façam a adequada e regular alimentação do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). O sistema fica disponível na internet e tem o objetivo de apresentar as receitas totais e os gastos em ações e serviços públicos de saúde. De acordo com o promotor, a recomendação pretende dar cumprimento à Lei Complementar nº 141/2012 e ao Decreto nº 7.827/2012.
Foram notificados sobre a recomendação os prefeitos e os secretários municipais de Saúde de cada município, os quais deverão observar os prazos para adequada e regular alimentação do Siops. As informações devem ser fornecidas em datas específicas em relatórios quadrimestrais: a) maio, em relação ao 1º quadrimestre do ano, b) setembro, em relação ao 2º quadrimestre do ano, e c) fevereiro, em relação ao 3º quadrimestre do ano anterior, em audiência pública na Câmara Municipal.
Os municípios devem ainda enviar relatório de gestão ao respectivo Conselho de Saúde, até o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira, cabendo ao conselho emitir parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas estatuídas pela lei complementar, mediante ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
O promotor ressaltou também que a falta de preenchimento do Siops ou a não elaboração do relatório quadrimestral configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, principalmente os da publicidade, moralidade e transparência. (Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
