O promotor de Justiça Fernando Krebs está acionando o Estado de Goiás visando à realização de concurso público para a contratação de professores e servidores de apoio administrativo da Educação.
O MP requer liminarmente que o concurso seja realizado no prazo de 180 dias, com o quantitativo mínimo de 9.155 vagas para professores e de 5.934 para servidores. Foi pedido ainda que o Estado convoque, nomeie e dê posse aos aprovados, de modo que o segundo semestre letivo de 2014 já conte com os aprovados.
Por fim, é pedido que a administração estadual deixe de celebrar novos contratos temporários ou renovar os ajustes em vigor, até solução definitiva na ação proposta. Pelo descumprimento aos pedidos liminares, requer a aplicação de multa diária de R$ 40 mil.
No mérito, pede a declaração de nulidade de todos os contratos temporários firmados pelo Estado, a partir de 1999, a obrigação de realização de concurso público de provas e títulos para docentes e servidores administrativos para a Secretaria Estadual de Educação (Seduc) e a proibição de contratação de temporários para a área.
Na ação, o promotor destaca a situação de precariedade que vem se perpetuando no órgão, quanto às contratações por tempo determinado, uma vez que a secretaria tem funcionado com amplo amparo em servidores temporários, inclusive com prazo de contratação muito acima do permitido pela legislação. Fonte: MP-GO
