A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 50, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual alega que o Congresso Nacional está descumprindo regra constitucional que determina a revisão anual no subsídio dos ministros do Supremo, teto remuneratório constitucional.
A Anamages narra que a ADO tem por objetivo sanar a inércia do Congresso Nacional no exame e votação dos Projetos de Lei 2.646/2015 e 27/2016, ambos de iniciativa do STF, que visam a revisão do subsídios dos ministros. Explica que os subsídios dos magistrados estaduais são fixados de acordo com a remuneração dos magistrados da Suprema Corte, em decorrência da vinculação e escalonamento previstos no artigo 93, inciso V, da Constituição Federal.
Segundo a entidade, a omissão que ocorre desde o dia 1º de janeiro de 2016 está afetando diretamente toda a magistratura nacional, sobretudo os aposentados, porque não recebem o auxílio-moradia, tendo como consequência uma enorme disparidade de subsídio entre ativos e inativos. “A Constituição Federal, no seu 37, inciso X, garante ao Poder Judiciário a revisão geral anual do subsídio de todos os magistrados, afirma.
A entidade de classe pede a concessão de medida cautelar para determinar ao Congresso Nacional que examine e vote os projetos de lei em questão. A ADO 50 foi distribuída ao ministro Edson Fachin.
