Foi sancionado pelo Poder Executivo e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 22.479, originalmente projeto de lei nº 9113/23, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que fixa o valor do subsídio dos membros do Poder Judiciário do Estado de Goiás, nos termos da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Goiás.
Pelo texto, o artigo 1º estabelece que o “subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, referido nos artigos 37, inciso XI, e 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal, observado o disposto no artigo 3º desta Lei, correspondente a 90,25% do subsídio mensal do Ministro do Supremo Tribunal Federal, será de R$ 41.845,49, implementado em parcelas sucessivas, não cumulativas, da seguinte forma:
I – R$ 37.589,95, a partir de 1º de abril de 2023;
II – R$ 39.717,68, a partir de 1º de fevereiro de 2024;
III – R$ 41.845,49, a partir de 1º de fevereiro de 2025.
A fixação do subsídio dos demais membros da carreira do Poder Judiciário do Estado de Goiás obedecerá ao escalonamento estabelecido no artigo 51 da Lei Estadual nº 21.268, de 5 de abril de 2022.
